Alô Ministério Público: Em Ribamar, Banda é contratada para se apresentar dez vezes durante festejo, mas só se apresenta uma única noite.

Contrato previa 10 apresentações da Banda Os Iguais, durante Festejo que aconteceu do dia 09 ao dia 18.

O contrato relevado com exclusividade pelo blog do Jamys Gualhardo tornou-se um dos assuntos mais comentados nas redes sociais no município de São José de Ribamar. Segundo revelou o blogueiro, o estranho contrato da Prefeitura de São José de Ribamar, estipulava dez apresentações da banda Os Iguais, durante dez dias do Festejo de Santo Antonio, realizado no Parque Vitória.

O blogueiro, morador da região, estranhou porque compareceu à todas as noites do festejo, e em apenas uma noite, aconteceu a apresentação de uma banda musical.

“Estava olhando o Diário Oficial do Município em busca do edital do seletivo dos professores, quando vi o contrato do festejo de Santo Antonio, aí vi que tinha coisa errada.” Revelou Jamys.

Pela publicação do Diário Oficial, a prefeitura pagou R$ 20 mil por 10 apresentações da Banda os Iguais, porém, segundo apurou a reportagem, uma banda substituta, por nome Parceiros do Arrocha, se apresentou uma única vez, na sexta-feira, 16.

O caso levantou a suspeita de irregularidade, uma vez que o contrato, com dispensa de licitação, tinha como objeto dez apresentações da banda, e pela legislação qualquer outro serviço oferecido no lugar daquele estabelecido em contrato pode constituir ato de improbidade e possível desvio de recurso ou finalidade.

Nas redes sociais, um servidor da Assessoria de Comunicação, assumiu a defesa, e acabou piorando ainda mais a situação do Secretário de Cultura.

“Festejo de Santo Antonio: Mata Grande de 01 à 13 de junho, sonorização em todos os dias do evento, Parque Vitoria de 06 a 18 de junho, banda com estrutura de palco e som”. Tentou explicar o servidor Davi Silva.

Bem explicado, mas com suspeita de ilegalidade, já que o contrato previa dez apresentações da banda, em festejo, durante o período de 09 a 18, contrariando todas as informações dadas pelo servidor da Assessoria de Comunicação da Prefeitura.

O caso gerou muita revolta e despertou a atenção de alguns vereadores, que prometeram trazer o assunto para a Sessão que deve acontecer na próxima quinta-feira (22).

Contratos Iguais, valores Iguais, banda Os Iguais

Programação do São João da Prefeitura de São José de Ribamar mostra conflito nas datas dos contratos.

A Banda Os Iguais também faturou outro contrato, no valor de R$ 20 mil reais, para se apresentar cinco vezes durante o São João ( veja a publicação no Diário Oficial aqui ), o que já aconteceu uma vez no dia 17, quando a Banda Parceiros do Arrocha substituiu a Banda Os Iguais na apresentação do Arraial de Panaquatira.

Banda Parceiros do Arrocha convida o publico para show no Arraial de Panaquatira, que tinha Os Iguais na programação.

Estranhamente, nesse mesmo dia, segundo o contrato que previa dez apresentações para o festejo de Santo Antonio, que aconteceu de 09 à 18, a Banda deveria ter se apresentado no Parque Vitória, mas nesse dia, se apresentou apenas no Arraial de Panaquatira.

De acordo com integrantes da Banda Parceiros do Arrocha, a banda é formada por ex-integrantes dos Iguais, e são uma coisa só, sendo diferente só o cachê da banda, que custa cerca de R$600, bem menos do que o faturado no contrato entre Os Iguais e a Prefeitura.

O Ministério Público precisa investigar.

Ministério Público: Davi Silva é condenado por improbidade administrativa

Irregularidades verificadas em prestações de contas, apresentadas pelo ex-prefeito de São Raimundo do Doca Bezerra, Davi Rodrigues da Silva, levaram à condenação do ex-gestor por improbidade administrativa.

As decisões, proferidas em 19 de abril, pela juíza Cristina Leal Meireles, atendem às solicitações da Promotoria de Justiça da comarca, feitas com base em acórdãos do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

As manifestações do Ministério Público foram formuladas, em fevereiro e março de 2015, pelos promotores de justiça Paulo Roberto da Costa Castilho e Xilon de Sousa Júnior, respectivamente.

IRREGULARIDADES

As ilegalidades verificadas na prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2007, apresentadas por Davi Silva, incluem diferença no valor de R$ 14,2 mil entre a receita contabilizada e a apurada, a realização de despesas sem licitação e o uso de notas fiscais no valor de R$ 18,3 mil, com datas vencidas. Foram observados, ainda, a ausência de processos licitatórios sem documentos de habilitação.

PENALIDADES

Os ex-gestor foi condenados à perda dos direitos políticos pelo prazo de três anos e ao pagamento de multa civil no valor de cinco vezes dos valores das respectivas remunerações recebidas à época dos fatos.

As penalidades impostas ao condenado incluem, ainda, a proibição, pelo prazo de três anos, de firmar contratos com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou incentivos creditícios, diretamente ou indiretamente, mesmo que seja por meio de pessoa jurídica da qual sej

Justiça obriga prefeito de Carolina realizar concurso público.

O Município de Carolina tem 45 dias, após a notificação realizada na última quinta-feira, 25 de maio, para iniciar processo licitatório com o objetivo de contratar uma instituição que deve realizar concurso público para todos os cargos efetivos atualmente ocupados por contratos temporários.

Caso a medida seja descumprida, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito municipal, Erivelton Teixeira Neves, até o limite de R$ 100 mil.

A decisão liminar, de 25 de abril, é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada, em 6 de abril, pelo Ministério Público do Maranhão.

A ação foi assinada pelo titular da Promotoria de Justiça de Carolina, Marco Túlio Rodrigues Lopes, e também pelo promotor de justiça Lucas Mascarenhas, além dos membros do Grupo de Promotores de Justiça Itinerantes (GPI), Carlos Augusto Soares, Glauce Mara Lima Malheiros, Francisco de Assis da Silva Júnior e José Alexandre Rocha. A decisão é do juiz Mazurkiévicz Saraiva Cruz.

O Poder Judiciário determinou, ainda, que o Poder Executivo de Carolina se abstenha de realizar novas admissões no serviço público, sem prévio concurso público, com exceção dos casos previstos em lei: cargos comissionados e contratações temporárias que atendam aos preceitos constitucionais.

A prefeitura deve, ainda, informar a relação completa de todos os servidores contratados precariamente e os ocupantes de cargos efetivos, no prazo de 15 dias.

Também foi determinado ao Município de Carolina que anule a licitação e o contrato realizado irregularmente com a Consep – Consultoria e Estudos Pedagógicos LTDA EPP. No mesmo sentido, a Consep está obrigada a prestar contas de forma detalhada do dinheiro recebido, no prazo de 48 horas, e devolver os valores referentes às inscrições efetuadas pelos candidatos no prazo de 15 dias.

IRREGULARIDADES

Na ACP, o Ministério Público destacou que, desde 2015, tem acompanhado a situação dos servidores da prefeitura de Carolina, notadamente daqueles admitidos sem concurso público.

A instituição detectou que o Pregão Presencial nº 19/16 para contratar a empresa, que realizaria o concurso público, apresentou uma série de irregularidades: falta de publicidade, de acesso ao edital e de informações na sede do Poder Executivo; desobediência das datas previstas no edital para recebimento e julgamento das propostas, com ambiguidade de informações.

“A licitação fora realizada por Pregão (presencial), modalidade licitatória imprópria para a referida contratação, sobretudo porque tal serviço, dada a sua complexidade inerente, sendo um concurso público, procedimento altamente sistemático e encadeado, não se encaixa na definição de serviços comuns, para os fins de aplicação da Lei nº 10.520/2002”, questionou o MPMA.

Os promotores de justiça destacam que as irregularidades representam afronta direta aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade administrativas, estipulados no artigo 37 da Constituição Federal.

Diante dos problemas detectados, a Promotoria de Justiça emitiu Recomendação, no final da última gestão, solicitando a suspensão do edital do certame a fim de resolver os problemas. À época, foi realizada reunião com a gestão atual (futura gestão do prefeito eleito em 2016) que se comprometeu a sanar as irregularidades do certame ainda em janeiro de 2017. Mesmo assim, até agora nada foi feito.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira Neves, também é alvo de Ação Civil Pública por ato de improbidade, ajuizada em 6 de abril, devido às irregularidades constatadas em relação ao concurso, além da manutenção e contratação de servidores sem concurso público.

“Ao não realizar o concurso público, mesmo após a recomendação ministerial; bem como ciente da situação de funcionários contratados irregularmente nos quadros municipais – após respectivo recadastramento de servidores – , demonstra inquestionável descaso para com a realização lícita de necessário concurso público, e dolosamente atentou contra os princípios da administração pública”, afirmou, na ACP, o Ministério Público.

A Promotoria de Justiça pediu ao Poder Judiciário a condenação do gestor à perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo prefeito.

Ex-presidente da Câmara de Cantanhede é alvo de ação por ato de improbidade

Devido a diversas irregularidades constatadas na prestação de contas da Câmara de Vereadores de Cantanhede, referente ao ano de 2010, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 4 de maio, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Raimundo José Rêgo Amaral, ex-presidente da casa Legislativa do referido município. Formulou a manifestação o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr.

Consta na ação que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou as contas da Câmara de Vereadores por diversas irregularidades, entre as quais inexistência de lei que cria o plano de carreiras, cargos e salários da Câmara; irregularidades em processos licitatórios; inexistência de inventário de bens imóveis próprios da Câmara ou locados; despesas efetuadas acima do repasse recebido pela casa; subsídio pago ao chefe do Poder Legislativo acima do teto constitucional; gastos com folha de pagamento acima do limite constitucional; e decretos de abertura de créditos adicionais assinados pelo presidente da Câmara e não pelo prefeito.

“O requerido, na condição de presidente da Câmara de Vereadores, responsável pela prestação de contas do exercício de 2010, deixou de observar disposições constitucionais e infraconstitucionais, violando os princípios da administração, notadamente o da legalidade”, afirmou o promotor, na ação.

PEDIDOS

O MPMA requereu a indisponibilidade dos bens de Raimundo José Rêgo Amaral até o montante de R$ 122.586,93, como forma de garantir o ressarcimento ao erário.

Solicitou também a condenação do ex-vereador conforme a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas penalidades previstas incluem a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

MP aciona ex-gestores de Bacuri por irregularidades em Portais da Transparência

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri, ingressou, no último dia 4, com Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra José Baldoíno da Silva Nery (ex-prefeito de Bacuri), José Ribamar Santos Júnior (ex-presidente da Câmara Municipal de Bacuri) e Claudio Jorge Lima Cunha (ex-presidente da Câmara Municipal de Apicum-Açu).

As ações baseiam-se no descumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar n° 101/2000) e na Lei de Acesso à Informação (12.257/2011) quanto aos portais da transparência.

Nos portais do Executivo Municipal de Bacuri e dos Legislativos de Bacuri e Apicum-Açu foram apontadas irregularidades como a ausência de publicação de atos oficiais da administração pública. No caso da Câmara de Bacuri, apesar de o portal conter abas como “licitações”, “despesas” e “receitas”, não há direcionamento para um endereço eletrônico existente.

Para o promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede, “o que se evidencia é a patente falta de transparência e a transgressão reiterada e dolosa ao princípio de publicidade, para possibilitar fraudes em contratações públicas e o desvio de dinheiro público e impossibilitar o controle social dos gastos”.

Foram violados, ainda, no entendimento do membro do Ministério Público, os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade na administração pública.

Se condenados, José Baldoíno da Silva Nery, José Ribamar Santos Júnior e Claudio Jorge Lima Cunha estarão sujeitos à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida à época e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

Justiça abre prazo de dez dias para Edivaldo apresentar cronograma de reforma de feiras e mercados

Em decisão do último dia 3, a 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís determinou que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento têm 10 dias para apresentar o cronograma detalhado de reforma, ampliação e adequação das feiras e mercados públicos sob a gestão do Executivo Municipal. Representa o Ministério Público na ação a promotora de justiça Márcia Lima Buhatem.

A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pela 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais, em 2001. A determinação para reforma das feiras e mercados aconteceu em sentença de junho de 2012, mantida em 11 de agosto de 2015. O prazo para a realização das obras em 27 feiras e mercados é de 120 dias.

A decisão manda que sejam notificados o procurador-geral de Município e o titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento. A multa para o caso de descumprimento da decisão foi elevada para R$ 20 mil diários.

O Município de São Luís havia solicitado à Justiça que a decisão, já em fase de execução, fosse cumprida mediante inclusão no Plano Plurianual do Município de São Luís com início em 2017, o que foi deferido. No entanto, a própria prefeitura noticiou a não inclusão  do cronograma de reformas no Plano.

Estão incluídos na decisão as feiras e mercados localizados nos bairros Vila Bacanga, Vila Isabel, Anjo da Guarda, Vila Embratel, São Francisco, Praia Grande, Macaúba, Bairro de Fátima, Bom Jesus, Coroadinho, Tirirical, Ipem São Cristóvão, Vicente Fialho, Olho D’água, Angelim, Cruzeiro do Anil, Santa Cruz, Anil, Vila Palmeira, Santo Antônio, Liberdade, Monte Castelo, João Paulo, Forquilha, Cohab, do Cohatrac (Primavera) e Mercado Central.

INSPEÇÕES

Feitas a pedido do Ministério Público do Maranhão, inspeções da Vigilância Sanitária e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) constataram irregularidades referentes aos sistemas de abastecimento de água e às instalações sanitárias, hidráulicas e elétricas. Também foi constatada a presença de coliformes fecais na água e lixo jogado a céu aberto.

Nas vistorias, foram verificadas, ainda, a presença de boxes de feirantes em situação irregular; a deficiência no controle, qualidade e proteção dos alimentos, e a comercialização de produtos no meio da rua, entre outros problemas.

De acordo com a promotora de justiça Márcia Buhatem, em todos os casos foram firmados acordos para solução das irregularidades, mas todos foram descumpridos pela Prefeitura de São Luís.

Turiaçu: Oim Rabelo é acionado pelo MP e pode ser preso.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Turiaçu ingressou, em 26 de abril, com uma Ação Civil Pública contra Valdenor Ferreira Rabelo Filho, ex-presidente da Câmara Municipal. Entre 2009 e 2012, o ex-gestor realizou diversas aquisições e contratações por meio de procedimentos licitatórios irregulares. O total gasto chega a R$ 232.386,55.

De acordo com o TCE-MA, os procedimentos licitatórios encaminhados à corte de contas “foram realizados com o propósito de atender à necessidade da defesa, portanto, caracteriza a mera simulação em momento posterior à realização das respectivas despesas”. Entre as irregularidades encontradas estão a ausência de comprovação de pesquisa de mercado, falta de assinatura dos licitantes nas propostas e não comprovação da publicação do termo resumido de contrato na imprensa oficial.

Dessa forma, a prestação de contas apresentada por Valdenor Rabelo Filho no exercício financeiro de 2009 foi considerada irregular, conforme o Acórdão n° 925/2014.

Para o promotor de Justiça Thiago Lima Aguiar, a conduta do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Turiaçu viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade, caracterizando ato de improbidade administrativa que causaram danos ao erário.

Em caso de condenação, o ex-gestor estará sujeito ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

CRIME

Além da Ação Civil Pública, o Ministério Público do Maranhão também ingressou com uma Denúncia, na esfera penal, contra Valdenor Ferreira Rabelo Filho. O ex-gestor teria cometido o crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações (8666/93): “Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”.

A pena prevista para o crime é de detenção de dois a quatro anos, além de multa.

Ex-prefeita de Presidente Vargas é acionada por irregularidade em licitação.

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou, no último dia 27, com uma Ação Civil Pública contra a ex-prefeita de Presidente Vargas (termo judiciário da comarca), Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes. Também foram acionados Walterlino de Jesus Uchôa Costa (ex-secretário municipal de Administração, Planejamento, Arrecadação e Finanças), Benedito de Jesus Bezerra Freitas (presidente da Comissão Permanente de Licitação), a empresa Esmeralda Locações Construções e Serviços Ltda. e seu representante legal, Oswaldo Bertulino Soares Júnior.

A ação baseia-se em irregularidades na Tomada de Preços n° 05/2014, que teve como objeto a “execução de serviços de construção de Unidades Básicas de Saúde, em apoio às atividades do Município de Presidente Vargas-MA”. O valor global do contrato foi de R$ 814.398,08.

A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou diversas irregularidades no procedimento licitatório, como a falta de documentos delegando ao secretário de Administração a tarefa de autorizar licitações e à secretária municipal de Saúde o poder de assinar contratos. Foram apontados, ainda, documentos sem assinaturas, falhas no parecer jurídico e falta de publicidade, entre outros problemas.

“Vê-se que o comportamento dos réus é desonesto, pois, em comunhão de vontades, frustraram o processo licitatório, o que causou dano ao Município de Presidente Vargas, ante a prova clara de direcionamento da licitação, haja vista que a empresa Esmeralda Locações Construções e Serviços Ltda. foi a única a apresentar proposta e, consequentemente, a vencedora. Isso demonstra o objetivo claro de frustrar o procedimento licitatório, restringindo a competitividade, impedindo outras empresas de participarem do processo licitatório apresentando propostas e preços mais vantajosos aos cofres públicos”, observou o promotor de justiça Benedito Coroba, autor da ação.

O Ministério Público do Maranhão pede, em medida liminar, que a Justiça determine a indisponibilidade dos bens dos réus.

Além disso, se condenados por improbidade administrativa, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, Walterlino de Jesus Uchôa Costa, Benedito de Jesus Bezerra Freitas, Oswaldo Bertulino Soares Júnior e a empresa Esmeralda Locações Construções e Serviços Ltda. estarão sujeitos ao ressarcimento de R$ 162.879,61 (cada um), suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa de R$ 1.628.796,16 (valor individual) e proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

DENÚNCIA

Além de improbidade administrativa, a conduta dos acusados também configura crime previsto na Lei de Licitações (8666/93), o que levou o Ministério Público a ingressar, também, com uma Denúncia, em 25 de abril.

Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, Walterlino de Jesus Uchôa Costa, Benedito de Jesus Bezerra Freitas, Oswaldo Bertulino Soares Júnior são acusados de “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”. A pena prevista é de detenção de dois a quatro anos, além de multa.

De novo Cabão?: Ministério Público aciona ex-prefeito de Cantanhede pela quarta vez em 2017.

MP pede o bloqueio de quase meio milhão dos bens de Cabão por irregularidades em convênios.

O Ministério Público do Maranhão ingressou, em abril, com mais duas ações civis públicas para decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Cantanhede, José Martinho dos Santos Barros. Com estas, somente em 2017, já foram ajuizadas quatro ações contra o ex-gestor devido a irregularidades na efetivação de convênios firmados pelo Município de Cantanhede com o Governo do Estado, na época em que o acionado exercia o cargo, nos anos de 2012 e 2013.

Nestas duas últimas ações, formuladas pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, o Ministério Público objetiva o ressarcimento ao erário do valor de R$ 444.558,21, que é o montante desviado em dois convênios: o 105/2012, firmado com o Estado, por meio do extinto Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte (Deint), no valor de R$ 421.053,00, e o 325/2013, firmado com a Secretaria de Estado das Cidades, no valor de R$ 702.523,00.

Ambos os convênios, tinham o objetivo de executar serviços de pavimentação de vias urbanas em Cantanhede. No primeiro convênio, o Município recebeu R$ 400.000,00 de recursos do estado e deveria entrar com a contrapartida no valor de R$ 21.053,00. Devido a várias irregularidades na efetivação do contrato, a prestação de contas foi reprovada. A própria Secretaria de Estado da Infraestrutura notificou o Município para regularizar a inadimplência, mas não foi atendida.

No outro convênio, foi repassado pelo Estado o valor de R$ 33.453,52, correspondente a 5% do contrato. Como o ex-gestor não apresentou o projeto básico para execução dos serviços, a Secretaria de Cidades o notificou para devolver o recurso recebido. Em ofício encaminhado à Promotoria de Cantanhede, a Secretaria informou que o Município não se manifestou sobre a notificação e o que o valor atualizado do débito é de R$ 44.558,21

PENALIDADES

Além dos pedidos de liminares para decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, que somados atingem a quantia de R$ 444.558,21, o Ministério Público  pede a condenação do réu de acordo com o artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), cujas penalidades previstas são ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Ministério Público solicita a construção de 25 creches prometidas por Edivaldo em 2014.

Edivaldo anunciou a construção das creches em 2014, até agora nenhuma foi entregue.

Em Ação Civil Pública, ajuizada no dia 28 de março, o Ministério Público do Maranhão solicita a construção de 25 creches anunciadas pelo Município de São Luís no ano de 2014. Também foi requerida a execução do planejamento para aplicação das verbas, até então destinadas aos convênios com creches comunitárias ou filantrópicas, na construção e aparelhamento da rede de educação infantil com o objetivo de assegurar o funcionamento do ano letivo de 2018.

As creches devem obedecer às normas técnicas essenciais para o pleno funcionamento das unidades, principalmente as específicas de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme a Lei Federal nº 10.098/2000, o Decreto Federal nº 5.296/2000 e os preceitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A manifestação ministerial foi formulada pelos promotores de justiça Paulo Silvestre Avelar Silva e Maria Luciane Lisboa Belo, titulares das Promotorias de Defesa da Educação de São Luís.

LIMINAR

Como medida liminar, o MPMA requereu, no prazo de 72 horas, a apresentação do cronograma de execução e de conclusão de 13 creches, para as quais a Secretaria Municipal de Educação (Semed) informou já ter recursos disponíveis no orçamento.

Também foi pedida a apresentação do demonstrativo de valores orçados, recebidos e aplicados, referentes ao repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a execução do Programa Nacional de Reestruturação e aquisição de equipamentos para Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).

“Ao ajuizar a Ação Civil Pública, o Ministério Público está atuando em defesa do direito à oferta de ensino obrigatório de crianças que necessitam da rede pública municipal para estudarem em creches construídas e devidamente aparelhadas”, afirmaram, na ação, os promotores.

ENTENDA O CASO

No início de 2014, foi noticiada a construção de 25 creches pela atual gestão municipal, em parceria com o governo federal. As obras das unidades seriam executadas com recursos provenientes do FNDE por meio do Programa Proinfância.

Para São Luís, de acordo com o portal do FNDE, o Programa Brasil Carinhoso repassou R$ 3.541.489,54. Em fevereiro do mesmo ano, ocorreu a solenidade de lançamento da pedra fundamental da primeira das 25 creches, no bairro Cidade Operária. A obra estava prevista para ser concluída em oito meses, o que não ocorreu.

Foi apurado que a Semed rescindiu o contrato com a empresa vencedora da licitação, MVC Soluções em Plásticos, em 14 de julho de 2015.

Em 2016, o Município informou que foram paralisadas as obras de construção de 22 creches, permanecendo três em construção, nos bairros Chácara Brasil, Cidade Operária e São Raimundo. No entanto, o MPMA atestou que as obras se limitaram a serviços de limpeza e terraplanagem.

A Semed comunicou, ainda, que o Município dispõe de recursos para mais dez creches.

“O que se vê é o total descompromisso da administração com a prioridade absoluta de ofertar a educação infantil por meio de creches”, frisaram os promotores de justiça.

DEMANDA

Atualmente, a rede pública municipal de São Luís possui 258 creches, sendo 200 particulares, comunitárias ou filantrópicas, conveniadas com a Prefeitura.

A rede municipal possui 3.200 vagas para a educação infantil, para crianças de três a cinco anos, enquanto a rede conveniada oferece 13.131 vagas.

“O atual cenário da oferta da educação infantil, abrangendo creches e pré-escola, demonstra um serviço prestado de forma precária, comprometendo sobremaneira a educação e o desenvolvimento cognitivo do alunado, em razão do Poder Público transferir sua responsabilidade à iniciativa privada, preferindo investir em vultosos convênios a priorizar a aplicação de tais recursos na construção de sua própria rede”, declararam os promotores de justiça, na ação.